MUNICÍPIO DE CANDIDO DE ABREU ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROGRAMA FAMÍLIA ACOLHEDORA
“ As crianças, quando estão bem cuidadas, são sementes de paz e esperança” ( Dra. Zilda Arns Neumann)
Proporcionar uma convivência em lar, pacífica e amorosa é a idéia do “Programa Família Acolhedora” do Município Cândido de Abreu, conforme a recente lei municipal, crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial devido a situação de vulnerabilidade, risco pessoal ou social podem ser acolhidos temporariamente por famílias do Município, durante o período necessário, enquanto aguardam o retorno à família de origem ou encaminhamento à família substituta (adoção).
Com isto, eles podem ser preparados para a reintegração familiar ou colocação em família substituta, evitando assim os danos de uma institucionalização extensa.
COMO FUNCIONA
Para participar do Programa, os interessados precisam atender alguns requisitos:
I – Preenchimento de Formulário de Inscrição;
II – Apresentação de documentos ( Documento de Identificação com foto, Certidão de Nascimento ou Casamento, Título de Eleitor, Comprovante de Residência do Município de Cândido de Abreu, Certidão de Antecedentes Criminais, Comprovação de atividade remunerada, Atestado médico comprovando saúde física e mental)
III – Comprovação de compatibilidade para assumir a responsabilidade de família acolhedora.
Após os interessados passarão por uma seleção com todos os membros da família, com realização de Estudo Social e Avaliação Psicológica de responsabilidade da Equipe da Secretaria Municipal de Assistência Socia.
Após a aprovação os técnicos profissionais vão preparar os interessados habilitados para o acolhimento provisório, sendo procedido ao encaminhamento das crianças e dos adolescentes pelos técnicos do programa.
Durante o período que a criança ou infante permanecer sob os cuidados da Família Acolhedora, o Município estará repassando uma bolsa auxílio, como forma de auxiliar na manutenção dessa criança ou adolescente na família.
Para entender todos os critérios do Programa, os interessados poderão ver na integra o edital para download abaixo.
As inscrições somente se realizarão de forma presencial Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Cândido de Abreu - PR – Praça José Malucelli França, Jardim Bela Vista, no período de 30 de Setembro de 2022 à 01 de Novembro de 2022 durante todos os dias da semana, das 8:00 as 12:00 e das 13:00 as 17:00 horas.
O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
Edital de Credenciamento - Família Acolhedora
