Assessor Jurídico: Guilherme Madoenho Cordeiro
RAMAL:
1001
HORÁRIO DE ATENDIMENTO:
Segunda a Sexta - 08h00min às 11h30min | 13h00min às 17h30min
ENDEREÇO:
Av. Paraná 3 - Centro - Cep: 84470-000 - Cândido de Abreu - Paraná
ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA GERAL
A Procuradoria Geral do Município tem como principal função prestar assessoramento jurídico à Prefeitura, incluindo os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta. Suas responsabilidades incluem:
PORTAL DA TRANSPARÊNCIA
Acesse o portal oficial da Prefeitura de Cândido de Abreu para mais informações e serviços disponíveis.
Neste dia especial, celebramos com orgulho os 178 anos do distrito de Tereza Cristina, um lugar que carrega em cada canto a força da sua gente, a beleza das suas paisagens e a riqueza de uma história que atravessa gerações. Fundada com fé, trabalho e...
+ Saiba Mais
CAPACITAÇÃO EM ANÁLISE TRANSACIONAL – AT 101 No período de 31 de março a 4 de abril de 2025, servidores da Prefeitura Municipal participaram da capacitação "AT 101 – Introdução à Análise...
+ Saiba Mais
A equipe técnica da Prefeitura de Cândido de Abreu esteve reunida na última semana com os moradores do Núcleo Colonial Urbano, Desplanches e Tereza Cristina, para tratar de assuntos voltados à documentação do Programa Moradia Legal. As...
+ Saiba Mais
JOSE BUZINARI NETO JOVANI RODRIGUES DA SILVA LAERCIO APARECIDO DA CRUZ CLEMENTINA CORDEIRO LOPES CIRSO RIBEIRO BATISTA JUNIOR CEZAR DIAS DE OLIVEIRA ADÃO DEMCZUK ALEX SANDRO FERMINO DA SILVA CARLOS JOSE DA SILVA CLEUZA VIDAL DE J. GONÇALVES DANIEL DUTRA RIBEIRO EURIDES...
+ Saiba Mais
A Prefeitura de Cândido de Abreu vai promover um leilão de veículos, maquinários, sucatas e materiais de escritório, no dia 11 de dezembro, às 9 horas. O leilão acontecerá em duas formas - online e presencial. Na modalidade presencial, o...
+ Saiba Mais
Na noite de segunda-feira, 31 de julho, centenas de pessoas participaram da abertura do Programa Moradia Legal, no Polo da Universidade Aberta do Brasil (UAB). Esse programa é uma parceria do Ministério Público, Tribunal de Justiça e Prefeitura Municipal de...
+ Saiba Mais
O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
