Terça-feira, 17 de dezembro de 2013
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O Ministério da Saúde, através da FUNASA (Fundação Nacional de Saúde), encaminhou a Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu na data de 13/12/2013, a confirmação do empenho relativo ao convênio nr° 796758/2013 com o valor de R$:1.162.900,00, emenda do Deputado Federal Alex Canziani. Com esse dinheiro será adquirido os seguintes objetos: Um Caminhão equipado com caçamba, destinado para os serviços de coleta domiciliar, em cujo caminhão ficará engatado, em forma de reboque, uma carreta do tipo agrícola com carroceria apropriada para a coleta de material reciclável. Construção de 02 barracões com área de 450 m2 cada, com piso bruto de concreto usinado, um para os serviços de transbordo e outros atinentes e o outro para os serviços de triagem. Construção de escritório, cozinha, refeitório, banheiros e vestiários para os servidores e pessoal de apoio administrativo, com construção de cerca de proteção, com portão e guarita de controle da movimentação de pessoas. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes, compreendendo, prensa para rejeitos com capacidade de 10 toneladas, prensa para recicláveis com capacidade de 15 toneladas, elevador de cargas, picador de galhos, afiador com facas de reposição, máquina de compostagem, triturador para entulhos de construção civil, Esteira transportadora para material reciclável, triturador de vidro. Estrutura de valas da unidade de disposição final, sendo geomembrana, poços de coleta chorume, materiais diversos. Aquisição de uma pá carregadeira. Aquisição de um Trator tipo agrícola de pneus, cujas máquinas, equipamentos e implementos ficarão destinados para os serviços de apoio no âmbito do aterro sanitário. Esse valor se completa com a contrapartida do município a qual será de R$:25.000,00, totalizando assim R$:1.187.900,00. O valor repassado pelo Governo Federal é a fundo perdido. Prefeito Junior agradece ao Deputado Federal Alex Canziani, por mais essa conquista, pois nesse primeiro ano de Administração o Nobre Deputado já enviou 8 ônibus escolares e está em andamento a aquisição de 02 caminhões caçamba para o transporte de cascalho nas estradas rurais do município.
Fonte: Prefeitura Municipal
O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
