Terça-feira, 20 de maio de 2025
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Programa Moradia Legal
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Mais de 50 famílias recebem títulos de propriedades no aniversário de 178 anos de Tereza Cristina por meio do Programa Moradia Legal
Na sexta-feira, 16 de maio de 2025, o distrito de Tereza Cristina, em Cândido de Abreu, celebrou seus 178 anos com uma conquista histórica: mais de 50 famílias receberam seus títulos de propriedade por meio do Programa Moradia Legal. Essa ação representa a realização de um sonho para muitos moradores que, até então, não possuíam documentação formal de suas residências.
O Programa Moradia Legal é uma iniciativa do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR), em parceria com o Ministério Público e prefeituras municipais. O programa visa garantir dignidade, inclusão social e segurança jurídica, promovendo a regularização fundiária de habitações.
Esse trabalho contou com o apoio da Prefeitura, que: desempenhou um papel crucial na implementação do programa no município. Desde a adesão até a entrega dos títulos, a prefeitura atuou como protagonista, identificando as áreas passíveis de regularização, organizando o processo e emitindo documentos imprescindíveis para a ação. Essa colaboração estreita entre o poder judiciário e o município garantiu a efetividade e o sucesso da iniciativa.
A entrega dos títulos de propriedade não só proporciona segurança jurídica aos moradores, mas também contribui para a valorização dos imóveis. Com a documentação formalizada, as famílias têm acesso a crédito bancário, podem realizar melhorias em suas residências e têm a possibilidade de transferir o bem para filhos ou herdeiros. Além disso, a regularização fundiária facilita o acesso a serviços públicos essenciais, como infraestrutura, saneamento básico, saúde e educação.
Essa ação representa um marco na história de Tereza Cristina, refletindo o compromisso da Prefeitura e do Tribunal de Justiça do Paraná com a promoção da cidadania e o desenvolvimento sustentável da comunidade.
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O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
