Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	03/01/2025 16:54:34	DECRETOS Nº 06-013/2025	DIVERSOS
	03/01/2025 10:06:40	ATA DE POSSE	DIVERSOS
	02/01/2025 17:30:54	DECRETO Nº 05/2025	DECRETOS
	02/01/2025 17:15:13	DECRETOS Nº 04,06,07/2025 E PORTARIAS Nº 01-13/2025	DIVERSOS
	01/01/2025 22:23:18	DECRETO Nº 001/2025	DECRETOS
	31/12/2024 19:15:00	DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - DISPENSA DE LICITAÇÃO 63/2024 E EXTRATO 53/2024	DIVERSOS
	30/12/2024 21:52:56	DECRETO Nº 575/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES E DECRETO Nº 582/2024	DIVERSOS
	27/12/2024 22:22:30	DECRETO Nº 581/2024; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - DISPENSA ELETRONICA Nº 52/2024 E EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 52/2024	DIVERSOS
	20/12/2024 17:04:27	LEI Nº 1.526, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
	20/12/2024 11:26:27	PORTARIA Nº PORTARIA Nº 14/2024 - CAMARA MUNICIPAL DE CÂNDIDO DE ABREU; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 53/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES	DIVERSOS
	19/12/2024 21:29:14	PORTARIA Nº 367/2024 E DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - DISPENSA ELETRONICA Nº 51,52/2024	DIVERSOS
	18/12/2024 23:04:30	DECRETO Nº 580/2024	DECRETOS
	18/12/2024 23:03:08	LEI Nº 1.525, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
	18/12/2024 23:02:33	LEI Nº 1.524, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
	18/12/2024 23:01:55	LEI No 1.523, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.