Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	18/12/2024 23:01:18	LEI Nº 1.522, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
	18/12/2024 08:56:54	DECRETO Nº 576/2024	DECRETOS
	17/12/2024 17:25:25	DECRETOS Nº 577,578,579/2024 E PORTARIA Nº 366/2024	DIVERSOS
	17/12/2024 15:42:07	DECRETO Nº 575 de 17/12/2024	DIVERSOS
	17/12/2024 09:21:50	PORTARIA Nº 13, de 17 de dezembro de 2024.	DIVERSOS
	16/12/2024 21:41:30	DECRETO Nº 571/2024 - Decreta expediente interno na Prefeitura Municipal e recesso de final de ano, e dá outras providências.	DECRETOS
	16/12/2024 18:57:13	RESOLUÇÕES - Conselho Municipal de Saúde de Cândido de Abreu	DIVERSOS
	16/12/2024 18:56:02	DECRETOS Nº 573,574/2024 E EXTRATOS	DIVERSOS
	13/12/2024 23:10:40	PORTARIA Nº 365/2024	DIVERSOS
	13/12/2024 16:51:51	DECRETO Nº 570/2024 E PORTARIA Nº 364/2024	DIVERSOS
	13/12/2024 09:30:19	DECRETO Nº 569, de 12/12/2024	DECRETOS
	12/12/2024 16:26:04	AVISOS DE LICITAÇÕES Nº 80,81,82,83,84/2024	DIVERSOS
	12/12/2024 15:44:07	TERMO DE HOMOLOGAÇÃO MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 72/2024 E EXTRATOS DE CONTRATOS Nº 187,188/2024	DIVERSOS
	12/12/2024 13:44:29	DECRETO Nº 561B/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES	DIVERSOS
	11/12/2024 17:23:06	LEI MUNICIPAL Nº 1.521/2024; DECRETO Nº 567,568/2024; PORTARIAS Nº 361,362,363/2024; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - RATIFICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 51/2024 E EXTRATOS	DIVERSOS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.