Prefeitura Municipal de Cândido de Abreu

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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Data de Publicação		Arquivo	Categoria	Subcategoria
	04/12/2024 17:21:44	TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - Licitação, Modalidade: PREGÃO ELETRONICO Nº 79/2024	DIVERSOS
	04/12/2024 17:20:34	DECRETO Nº 557/2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES E EXTRATOS	DIVERSOS
	04/12/2024 17:10:43	LEI No 1.520, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024	LEI MUNICIPAL
	03/12/2024 22:41:31	PORTARIAS Nº 350,352,353.354/2024; TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - PREGAO ELETRONICO Nº 77,78/2024	DIVERSOS
	03/12/2024 08:42:26	DECRETO Nº 561/2024	DIVERSOS
	02/12/2024 22:09:16	DECRETO Nº 559/2024 E PORTARIA Nº 349/2024	DIVERSOS
	02/12/2024 16:45:02	D E C R E T O Nº 5 6 0 / 2 0 2 4	DECRETOS
	02/12/2024 16:44:07	ERRATA - DESPACHO RATIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE NÃ‚Â°18/2024	ERRATA
	29/11/2024 22:29:17	EXTRATO DE ADITIVO Nº 19/2022	DIVERSOS
	28/11/2024 21:34:07	EXTRATO DE CONTRATO	DIVERSOS
	28/11/2024 16:05:15	AVISOS DE LICITAÇÃO - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 51/2024; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - INEXIGIBILIDADE Nº 38/2024, ADITIVO PRAZO DE EXECUÇÃO CONTRATO Nº 11/2024 E EXTRATO	DIVERSOS
	28/11/2024 13:37:20	EXTRATOS DE CONTRATO	DIVERSOS
	28/11/2024 11:01:49	PORTARIA N.º 348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024 - REPUBLICADO POR INCORREÇÕES	PORTARIAS
	28/11/2024 10:43:05	RESOLUÇÃO Nº 12/2024	DIVERSOS
	28/11/2024 10:28:19	PORTARIA N.º348, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2024	PORTARIAS
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.