Terça-feira, 23 de dezembro de 2014
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Prefeito Junior, assinou nesta quarta feira dia 17 de Dezembro de 2014, junto ao INCRA, através do Superintendente Ciro Fernandes Correia Junior, convênio da implantação e recuperação de estradas vicinais nos assentamentos, sendo: Assentamento 19 de junho, o qual possui 51 famílias, sendo beneficiadas com 11,90 km, com custo global estimado em R$:460.236,00. Assentamento Terra e Vida, sendo beneficiadas 50 famílias, trecho de estrada de 20,10 km, valor estimado R$:804.675,00. Assentamento Ilha das Flores, sendo beneficiadas 27 famílias, trecho de estrada 16 km, custo estimado de R$:564.587,00. Perfazendo o total de 48 km com custo de R$:1.829.498,00. Está previsto a construção de 10 obras de arte especial, envolvendo pontes de concreto, passagens molhadas e pontilhões de madeira, para transposição de certos trechos. Essa obra será licitada no começo de 2015. Também aconteceu a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica entre Incra e o Município. Com este novo acordo, a prefeitura, através das Unidades Municipais de Cadastro (UMC's) terão seu atendimento ampliado com a implantação da Sala da Cidadania Digital do Incra, portal de serviços prestados pela autarquia. As Salas da Cidadania funcionarão como uma espécie de escritório do Incra nos municípios, proporcionando um atendimento mais próximo aos proprietários de imóveis rurais, que não precisam se deslocar até a sede do Incra na capital para ter acesso a serviços como emissão do CCIR, documento necessário para efetivar qualquer transação envolvendo imóveis rurais no país.
Fonte: Prefeitura Municipal
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O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
