Quarta-feira, 07 de abril de 2021
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No tocante ao pedido do Município de Cândido de Abreu, para a execução de serviços de manutenção e reparos na rodovia PRC-487, trecho: Reserva – Cândido de Abreu - Manoel Ribas e, ainda solicita a instalação de redutor de velocidade no Km 321 + 167,0 metros, o DER disponibilizou a seguinte resposta:
"A Superintendência Regional Campos Gerais – Ponta Grossa (fl. 06, mov. 06) informa que para no trecho em questão, os segmentos estão inseridos no PERC II – Programa Estadual de Recuperação e Conservação de Estradas Pavimentadas, com as seguintes informações:
- A rodovia PRC-487, no trecho Entr. PRC-466 (Manoel Ribas) ao Rio Ivaí, com 26,64 quilômetros, atualmente, tem a conservação do pavimento inserida no subprograma CREMEP
II – Lote 04, através do Contrato n.º 043/2018 DT/DOP, sendo que o trecho foi objeto de intervenções e o pavimento foi conservado e recuperado:
- A rodovia PRC-487/PR-239, trecho: Rio Ivaí – Cândido de Abreu – Reserva, com 87,02 quilômetros, tem a conservação de pavimentos inserida no subprograma de Conservação de Pavimentos – COP II, através do Contrato n.º 016/2020 DOP, sendo que foram executados serviços de tapa buracos ao longo de todo o trecho, conforme fotos (fls. 08, mov. 05). A intervenção para a recuperação do pavimento deste trecho está programada dentro do período de execução, contratual, compreendido entre 13/04/2020 e 15/04/2022.
Quanto ao pedido de instalação de redutores de velocidade, no Km 321 + 167 metros, aquela Regional informa que o local em questão está localizado entre os Km 337 + 350,0 metros e Km 338 da rodovia PRC-487, sendo que o local não atende ao contido no critérios estabelecidos no Art. 5.º da Resolução n o 600/2016 – CONTRAN."
Com o nosso pedido não atendido, reiteramos nossa preocupação com a segurança daqueles que por ali trafegam e solicitamos agora, a implantação de um radar eletrônico:
Sr. Diretor:
Ao cumprimentá-lo muito cordialmente, servimo-nos do presente para solicitar junto ao DER a instalação de radar eletrônico nas proximidades do trevo de acesso a cidade de Cândido de Abreu, no eixo do Km 337+350,0 metros da Rodovia Estadual PRC-487.
2. A implantação do radar eletrônico no local acima mencionado promoverá a segurança dos usuários da rodovia, inibindo os motoristas a atos de imprudências e o risco de novos acidentes. pois. inclusive já ocorrem acidentes com vítimas fatais.
Todos os documentos aqui relacionados, estão disponíveis em anexo na lateral direita do site!
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O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
