Quinta-feira, 30 de março de 2023
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À secretaria de Saúde de Cândido de Abreu promoveu na terça-feira, 28 de março o evento da 14ª Conferência Municipal de Saúde, “Garantir Direitos e defender o SUS, a Vida e a Democracia - amanhã vai ser outro dia”, no Polo da Universidade do Brasil de Cândido de Abreu. O evento teve participações de secretários municipais, vereadores, Presidente do Conselho Municipal de Saúde, Juíza de direito, promotora de Justiça, secretária municipal de saúde e profissionais da saúde, administradora da Secretaria de Estado do Paraná e a população.
Essa conferência é de muita importância a participação da comunidade, pois é uma das diretrizes que compõem a concepção do Sistema Único de Saúde – SUS, para organização e gestão da formulação e execução da Política de Saúde no Brasil.
Com a participação da comunidade, gestores, prestadores e trabalhadores, que o SUS foi construído em uma conferência de saúde em 1986, e oficializado na Constituição Federal em 1988. Isso demonstra o quanto é importante a participação das pessoas na construção do SUS que queremos.
Mas é preciso cada um fazer a sua parte, quando usamos o serviço público errado, como por exemplo: não usar a medicação correta, ou não nos cuidamos (autocuidado: caminhada, alimentação adequada….) gera desperdício ou má utilização do recurso público, e com isso prejudicamos o atendimento, podendo faltar pra outra pessoa, pois o recurso público é finito.
Desta forma, à Conferência Municipal de Saúde tem a finalidade de avaliar a situação de saúde da população, a estrutura das Redes de Serviços e de Atenção à Saúde, os processos de trabalho da Secretaria Municipal de Saúde e formular diretrizes para subsidiar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, de forma a atender todos com equidade. Equidade é atender aos indivíduos de acordo com suas necessidades, oferecendo mais a quem mais precisa.
A Conferência Também tem como finalidade: pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS, confirmar, promover e fixar os princi?pios e diretrizes do SUS, para garantir a sau?de como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS, com base em poli?ticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituic?a?o Federal de 1988, e nas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Além disso a conferência tem o papel de fortalecer a participação e o controle social no SUS, com ampla representação da sociedade em todas as etapas da Conferência Municipal, Estadual e Nacional; eleger as entidades e seus representantes para o Conselho Municipal de Sau?de, mandato de 2023 – 2026
A nova composição do Conselho Municipal de Saúde ficou definida após a conferência:
Representantes do seguimento gestão: Larissa Estevão Romanichen - Secretária Municipal da Saúde e suplente Aridiane Rosa de Melo – Diretora Secretaria de Saúde.
Representantes dos prestadores de serviço foram eleitos Andressa Blum Medrek Delgado e suplente Samuel Martins Delgado Neto.
Representantes no seguimento trabalhadores de saúde foram eleitos: Valdir Lopes Viana e suplente Suzana Borges Macedo, Mariane de Lourdes Torquato Walecki e suplente Glaucia Beatriz Floriano.
No seguimento usuários foram eleitos: Laira Blan e suplente Claudilene Blan representantes da Comunidade São João Batista do Palmital I; Marcos Roberto Castro e suplente Maria Sirley Farias representantes do Conselho Municipal do Idoso; Juarez Luiz Ribeiro e Beatriz Carvalho representantes da Associação Comercial e Empresarial de Cândido de Abreu (ACICA); Helton Diniz Rocha e suplente Altair Schaitel representantes da Igreja Presbiteriana do Brasil de Cândido de Abreu.
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O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.
O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.
