REGULARIZE SEUS DÉBITOS COM O MUNICÍPIO

Está aberta a oportunidade de Refis 2023 – Programa de Recuperação Fiscal do Município de Cândido de Abreu – para regularização de débitos dos contribuintes com o Município.

Os interessados podem buscar o setor de tributação, na Prefeitura Municipal para fazer acordos de pagamentos de impostos, taxas, licenças, alvarás, contribuição de melhorias, lançados até dia 31 de dezembro de 2023. O prazo de adesão vai até 1 de março de 2024.

Podem ser negociados débitos já ajuizados ou não. O Refis 2023 vai permitir descontos de até 100% no valor de multa e de juros de mora, em caso de pagamento à vista, ou possibilidade de parcelamento em até 12 vezes, com desconto de 50% no valor de multa e de juros de mora.

A primeira parcela deve ser paga no ato do parcelamento, quando já será possível a emissão de certidão positiva com efeitos negativa do débito. A parcela mínima para pessoa física será de R$ 50,00 e para pessoa jurídica R$ 100,00