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22/05/2025 16:53:45 TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÂO ELETRÔNICO Nº 18/2025; EDITAL DE CONVOCAÇÕES - EDITAL DE RECLASSIFICAÇÃO Nº 001/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - CONTRATO ATA REGISTRO ED PREÇO Nº 137/2024; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17 E 19/2025 E EXTRATOS DIVERSOS
22/05/2025 16:47:21 Resolução Nº 04 de 21 de maio de 2025 - CMAS DIVERSOS
22/05/2025 14:48:49 Resolução nº12.2025 - CMDCA DIVERSOS
21/05/2025 17:04:51 AVISOS DE LICITAÇÕES - DISPENSA ELETRÔNICA Nº 18/2025 DIVERSOS
21/05/2025 16:51:20 ERRATA - DECRETOS Nº 87,88,89,90,91 E 122/2025 ERRATA
21/05/2025 16:50:05 DECRETOS Nº 142,143/2025; PORTARIAS Nº 150/2025; AVISOS DE LICITAÇÕES - PREGAO ELETRONICO Nº 27,28/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - CONTRATO Nº 110/2021; CONTRATO DE REGISTRO DE PREÇO Nº 176/2024 E EXTRATOS DIVERSOS
20/05/2025 17:14:35 DECRETO Nº 141/2025 DIVERSOS
20/05/2025 16:58:16 DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - RATIFICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE Nº 19/2025; CONTRATO DE ATA DE REGISTRO Nº 221/224; E EXTRATOS DIVERSOS
20/05/2025 16:49:37 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2025 (Relativo ao Concurso Público nº. 01.01/2024 - Câmara de Vereadores de Cândido de Abreu) DIVERSOS
19/05/2025 17:34:31 DECRETO Nº 139,140/2025; PORTARIAS Nº 148,149/2025; TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO; EDITAL DE CONVOCAÇÕES; EDITAL DE AUDIENCIA PUBLICA - CÂMARA MUNICIPAL; DEMAIS PUBLLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS DIVERSOS
19/05/2025 11:14:31 EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2025 SELEÇÃO DE PROJETOS PARA FIRMAR TERMO DE EXECUÇÃO CULTURAL COM RECURSOS DA POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA - PNAB (LEI Nº 14.399/2022) ATA ETAPA DE SELEÇÃO POR MÉRITO CULTURAL DIVERSOS
16/05/2025 17:00:12 DECRETO Nº 138/2025 DECRETOS
16/05/2025 16:56:41 LEIS MUNICIPAIS Nº 1541/2025; DECRETO Nº 137/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 11,12/2025; RESPOSTA A INPUGNAÇÃO Nº 11,12/2025; ; RATIFICAÇÃO Nº 16/2025 E EXTRATOS DIVERSOS
15/05/2025 17:13:41 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2025; DEMAIS PUBLICAÇÕES DA LICITAÇÃO NÃO LISTADAS - FASE RECUPERAL PREGÂO ELETRÔNICO Nº 17/2025; EXTRATOS E OUTROS - RESOLUÇÃO CMDCA Nº 11/2025 DIVERSOS
15/05/2025 09:33:06 TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO - Licitação, Modalidade: PREGÃO ELETRONICO Nº 26/2025 DIVERSOS
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Certificação Digital

Certificado Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.

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Última atualização do site: 23/05/2025 17:35:34

Prevenção à Corrupção

O selo de prevenção à corrupção, ou selo de adesão ao Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), é um reconhecimento dado a entidades públicas que demonstraram comprometimento em adotar práticas de combate à corrupção. O PNPC é uma iniciativa do Tribunal de Contas da União (TCU) e das Redes de Controle da Gestão, com o objetivo de reduzir a exposição à corrupção e à fraude em órgãos públicos. Como funciona o selo: Adesão ao PNPC: As entidades públicas interessadas aderem ao PNPC através de um questionário online, que avalia a implementação de mecanismos de prevenção, detecção, investigação, correção e monitoramento de atos de corrupção. Avaliação e relatório: Após a adesão e preenchimento do questionário, é gerado um relatório de suscetibilidade da organização e um roteiro de atuação sugerido pelo PNPC. Selo de reconhecimento: As entidades que demonstram compromisso com as práticas de prevenção à corrupção recebem o selo do PNPC, que comprova a sua participação no programa. Acesso ao e-Prevenção: A plataforma online do PNPC, chamada e-Prevenção, permite às entidades públicas realizar autoavaliações e acessar informações sobre as boas práticas de prevenção à corrupção. Exemplos de entidades que receberam o selo: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere) Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR) Prefeitura de Indianópolis (PR) Confea (Conselho Federal de Engenharia e Agronomia) O selo de prevenção à corrupção é uma ferramenta importante para: Promover a integridade na administração pública: Ao incentivar a adoção de práticas de prevenção, o selo contribui para a redução da corrupção e a melhoria da governança pública. Forçar a transparência: O selo e o e-Prevenção incentivam a transparência nas ações das entidades públicas, permitindo que a sociedade acompanhe as medidas tomadas para combater a corrupção. Promover a cultura de integridade: A participação no PNPC e a obtenção do selo contribuem para a disseminação da cultura de integridade em todos os níveis da administração pública.

Selo de qualidade em transparência pública

O selo de qualidade em transparência pública é um reconhecimento concedido a órgãos públicos que demonstram alto nível de transparência nas suas atividades e informações. Este selo, geralmente concedido por órgãos de controle como o Tribunal de Contas ou a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas (Atricon), visa incentivar a adoção de melhores práticas em transparência e accountability. Como funciona: Avaliação: A Atricon, por exemplo, realiza o Levantamento Nacional de Transparência Pública (LNTP) para avaliar o grau de transparência dos portais online dos órgãos públicos. Classificação: Os portais são classificados em categorias como Diamante, Ouro e Prata, dependendo do cumprimento de critérios de transparência. Reconhecimento: Os órgãos que atingem os critérios de excelência recebem o selo de qualidade correspondente à sua classificação. Incentivo: O selo de qualidade atua como um incentivo para que os órgãos públicos continuem a aprimorar suas práticas de transparência. Exemplos: O Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG), por exemplo, utiliza o Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP) para avaliar e reconhecer a transparência dos órgãos. O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE/SC também recebe o selo Diamante da Atricon, que atesta a transparência ativa no seu portal. O Ministério Público do Amazonas (MPAM) também conquistou o Selo Diamante por sua qualidade em transparência pública, segundo o MPAM. Benefícios: Controle social: O selo de qualidade fortalece o controle social sobre as ações do governo. Aprimoramento das políticas públicas: A transparência e o controle social podem levar a um aprimoramento das políticas públicas. Fortalecimento da democracia: A transparência e o controle social são importantes para a democracia. Em resumo, o selo de qualidade em transparência pública é uma ferramenta importante para garantir que os órgãos públicos sejam transparentes e prestem contas aos cidadãos.